O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar o uso da comunicação institucional da Prefeitura de São Benedito do Rio Preto com finalidade de promoção pessoal do prefeito.
A medida foi formalizada por meio da Portaria de Instauração nº 5/2026, assinada pelo promotor de Justiça José Orlando Silva Filho, da Comarca de Urbano Santos. A investigação tem como base a Notícia de Fato nº 000667-052/2025, agora convertida em inquérito civil.
De acordo com o documento, há indícios de violação ao princípio da impessoalidade, previsto na Constituição Federal, que proíbe a utilização da máquina pública para promoção individual de agentes políticos.
O Ministério Público destaca que a prática, caso confirmada, pode configurar irregularidade administrativa, uma vez que a comunicação institucional deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não servir para autopromoção de gestores.
Com a abertura do inquérito civil, o MP passa a ter mais instrumentos para aprofundar as investigações, podendo requisitar documentos, expedir notificações e adotar outras diligências necessárias para esclarecer os fatos.
Entre as primeiras providências, foi determinada a nomeação de servidora para secretariar os trabalhos, além do envio da portaria para publicação oficial e registro nos sistemas internos do órgão.
O caso poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo eventual ação civil pública, caso sejam comprovadas as irregularidades.
A portaria foi assinada eletronicamente no dia 6 de abril de 2026 e publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público, com disponibilização em 16 de abril de 2026 e publicação em 17 de abril de 2026, sob o nº 076/2026 (ISSN 2764-8060).
Com informções do blog do Domingos Costa
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