O debate sobre a destinação dos recursos dos precatórios do Fundef em Timon ganhou novos elementos durante pronunciamento do vereador Lázaro Martins, relator da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Em discurso realizado na tribuna da Casa, hoje, 3, o parlamentar apresentou esclarecimentos sobre a natureza dos recursos e defendeu a necessidade de separar a discussão referente ao pagamento do valor principal devido aos professores da controvérsia envolvendo os juros de mora.
Acompanhado atentamente por professores presentes na galeria da Câmara, Lázaro ressaltou que o pagamento dos valores principais destinados aos profissionais do magistério já possui respaldo jurídico e deve ser tratado como prioridade, diante da expectativa de centenas de beneficiários que aguardam o recebimento dos recursos há muitos anos.
Segundo o vereador, a decisão judicial que autorizou o recebimento dos precatórios estabeleceu a separação dos recursos em contas distintas, contemplando os valores principais destinados aos professores, os recursos vinculados à manutenção da educação, os juros de mora e os honorários advocatícios.
Durante sua explanação, Lázaro destacou que a atualização monetária dos valores já está incorporada ao montante principal destinado aos professores, afastando interpretações de que essa correção estaria incluída nos juros de mora. O parlamentar explicou ainda a diferença entre correção monetária e juros de mora, ressaltando que estes últimos possuem natureza indenizatória.
Para fundamentar sua posição, o vereador apresentou trechos de orientação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, segundo a qual o valor principal dos precatórios e sua respectiva atualização monetária permanecem vinculados às despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Já os juros de mora, conforme o entendimento exposto pelo órgão de controle, possuem natureza jurídica autônoma e indenizatória, podendo ser incorporados ao patrimônio do município e utilizados conforme as prioridades da administração pública, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Lázaro enfatizou que a discussão atualmente travada sobre a possibilidade de destinação de parte dos juros aos professores não possui definição judicial expressa e, por isso, deve ser tratada separadamente da liberação dos valores principais já assegurados.
“O que já está garantido precisa ser pago. Há pessoas esperando esse recurso há quase duas décadas. Não podemos permitir que uma discussão ainda em aberto impeça o recebimento daquilo que já está definido judicialmente”, argumentou.
O vereador também destacou que os professores foram beneficiados por determinações que afastam a incidência de imposto de renda, contribuição previdenciária e honorários advocatícios sobre os valores principais que serão recebidos, o que amplia o montante líquido destinado aos beneficiários.
Ao final do pronunciamento, Lázaro Martins antecipou que, caso o projeto de lei autorizando o pagamento do valor principal seja encaminhado à Câmara Municipal, emitirá parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça para garantir celeridade à tramitação e ao pagamento dos recursos.
Segundo o parlamentar, a discussão sobre eventual participação dos professores nos juros de mora poderá continuar sendo debatida nas esferas política e judicial, sem comprometer a liberação dos valores que já possuem definição legal e judicial.
O pronunciamento foi considerado um dos mais detalhados já realizados sobre o tema na Câmara Municipal, trazendo informações jurídicas, financeiras e administrativas que contribuem para o esclarecimento da população sobre uma das pautas mais debatidas atualmente em Timon.
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