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| Diringa, prefeito de Tutóia… |
O prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil, está sob risco iminente de afastamento do cargo, bloqueio de bens e exigência de devolução dos recursos arrecadados com as inscrições do concurso público, após desobedecer uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Em medida cautelar, o tribunal determinou a suspensão imediata do concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinado ao preenchimento de 204 vagas, e proibiu a realização das provas até que houvesse uma decisão definitiva sobre o mérito das denúncias.
A decisão do TCE-MA foi fundamentada em uma série de irregularidades, incluindo o descumprimento do limite legal de despesas com pessoal e a contratação, por dispensa de licitação, da Universidade Patativa do Assaré para organizar o certame. A contratação, realizada no final do mandato, levanta questionamentos sobre sua legalidade, em especial no que diz respeito ao impacto financeiro que o preenchimento das vagas causaria nos cofres públicos, em possível afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante do descumprimento da medida cautelar, o TCE-MA poderá aplicar sanções adicionais, incluindo o bloqueio dos bens do prefeito e de outros envolvidos para garantir a devolução dos valores arrecadados nas taxas de inscrição, que foram diretamente destinados à conta da empresa contratada, em desrespeito à legislação que exige que tais recursos sejam destinados ao ente público.
A inobservância dessa decisão, além do bloqueio patrimonial, pode culminar no afastamento imediato do prefeito Raimundo Nonato Abraão Baquil do cargo, em medida necessária para resguardar o erário e a transparência do processo.
Do Blog do Domingos Costa
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