O Prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar enviou à Câmara Municipal nesta quarta-feira (13/09), o Projeto de Lei que autoriza o pagamento do piso nacional da enfermagem.
O protocolo do referido Projeto de Lei foi feito de forma presencial pelo vice-prefeito Pedro Medeiros e pelo vereador Weliton Cabeção, na presença do presidente da câmara municipal, Milton Bastos.
“Reconheço a importância destes profissionais para uma saúde pública de qualidade em nosso município de Afonso Cunha, nossa gestão não tem medidos esforços para que estes profissionais possam usufruir o mais breve possível dos seus proventos. Temos feito tudo de forma transparente e de acordo com o que determina o Ministério da Saúde (MS) e STF”, afirma o gestor.
A Portaria GM/MS nº 1135/2023, publicada pelo Ministério da Saúde (MS) dia 16 de agosto de 2023, apresenta alguns critérios e procedimentos do repasse da assistência financeira complementar, para o pagamento do piso salarial nacional de enfermagem e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023, retroativos aos meses de maio a agosto.
Tão logo seja aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, o prefeito Arquimedes Bacelar já determinou que sua equipe financeira possa proceder imediatamente o repasse aos profissionais da enfermagem.
Uma sessão extraordinária deverá ser convocada para apreciação e votação do projeto que antemão já possui o aval de forma unânime dos vereadores para aprovação.
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