Pela primeira vez na história do Maranhão, a Constituição Estadual estabelecerá a equidade de acesso aos Conselhos Tutelares no Estado. Foi promulgada nesta quarta (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 076/2017, de autoria do deputado estadual Júnior Verde (PRB), que prevê a instalação de um Conselho a cada 100 mil habitantes. A PEC foi aprovada na Assembleia Legislativa nos dois turnos, por unanimidade.
O Maranhão saiu na frente dos outros Estados com a aprovação da PEC, acrescentando ao parágrafo 2º do artigo 252 da Carta Estadual, a igualdade de acesso aos conselhos tutelares. O texto passa a ter a seguinte redação: para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios criar e manter uma estrutura mínima, que ofereça as condições suficientes para o funcionamento regular dos conselhos tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um conselho a cada cem mil habitantes.
“Hoje, mais uma vez, fizemos história com a promulgação dessa importante iniciativa. Não tenho dúvidas de que não vai se tratar apenas da letra fria da lei, mas de mudança de parâmetro, de atitude por parte dos governos municipais”, comemorou o deputado, durante sessão que contou com a presença de conselheiros de todo o Estado.
Desde o início do mandato, o parlamentar tem desenvolvido ações no sentido de apoiar tanto a categoria quanto a entidade. A emenda obteve o apoio da totalidade dos parlamentares. “Quando fizemos a audiência pública e eu pude conhecer a realidade dos conselheiros no Maranhão, a partir dali, vocês ganharam um aliado. Porque a luta abnegada que vocês desenvolvem sem muita estrutura, sem as condições mínimas para desenvolver suas atividades, tem que ter o compromisso desta Casa. Nos comprometemos em desenvolver uma iniciativa de lei de alteração da própria Constituição, de forma inédita, e conseguimos uma grande vitória”, acrescentou Júnior Verde.
No início desta semana, foi realizado o primeiro Seminário de Fortalecimento do Sistema de Garantias e Direitos do Maranhão, que reuniu conselheiros e ex-conselheiros de 70 municípios do Estado na Assembleia Legislativa. O encontro foi promovido pela Associação dos Conselheiros e Ex-Conselheiros do Maranhão (ACECMA), oportunidade em que os participantes discutiram as mudanças provenientes da nova lei.
Uma Indicação também de autoria do parlamentar contemplou a criação de núcleos de apoio aos Conselhos, bem como um Projeto de Lei estabeleceu a previsão para criação de escolas de Conselhos. “Precisamos proteger as nossas crianças e adolescentes. E vamos continuar nesta luta justa e legítima”, garantiu o deputado, que no ano passado, atuou como Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Do Neto Ferreira
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