Isso Sim é Valorização e Respeito!... Prefeitura de Aldeias Altas institui Comissão sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério

A Prefeitura de Aldeias Altas por meio da Secretaria Municipal de Educação tem pautada a gestão pública da educação no rigoroso cumprimento das leis brasileira e municipal, a exemplo da Lei Orgânica do Município, da Constituição Federal do Brasil de 1988, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação- LDB nº 9394/1996 e suas alterações; da Lei Federal nº 11.738/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009 – CNE/CEB do Ministério da Educação, que fixou as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, com vista garantia de uma educação com qualidade social, a garantia do direito de aprender de todos os estudantes e da valorização dos profissionais do magistério público municipal.

Nesse sentido, a Secretária Municipal de Educação, Prof.ª Marlete Aguiar, explicou que a Prefeitura e a SEMECTI reconhecendo a necessidade do cumprimento da Meta 15 do Plano Municipal de Educação de Aldeias Altas (PME 2015-2025), instituído pela Lei Municipal nº 329 de 24 de junho de 2015 que assegura, a revisão do Plano de Cargos, Carreira, Remuneração e Salários (PCCRS) dos profissionais da educação pública municipal, tendo como referência a Legislação Vigente e Lei Orçamentária Municipal, sem prejuízo dos ganhos obtidos e, considerando que o atual PCCRS precisa ser revisado e até mesmo reelaborado, pois solucionará os conflitos ocasionados pela defasagem do referido Plano.

“Tanto a participação dos servidores, bem como a participação do órgão representativo da classe são essenciais para que os objetivos da revisão sejam alcançados, por isso foi necessária a criação e nomeação desta comissão especial para tal finalidade e, desta forma, o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINTRAP), indicaram os nomes dos servidores que comporão a comissão responsável pela realização do trabalho de análise e apresentação de propostas de um novo Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Salários.

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