“Não desaprendi conceitos básicos de Direito e por eles tenho dever de lutar”, diz o governador.
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| Por Flávio Dino - do Facebook |
Nem Lula, nem ninguém, pode ser condenado a 12 anos de prisão com base em alegados indícios e em palavra de delator. Ou seja, "provas" de baixíssima qualidade. É o que dizem a Constituição e as leis brasileiras.
Sou político, com muito orgulho e por opção. Mas não desaprendi conceitos básicos de Direito e por eles tenho dever de lutar.
Uma unanimidade formal ou previamente ajustada não deve impedir a continuidade do bom debate.
O aumento da pena de Lula fica mais esquisito quando se nota que objetivo nítido é evitar prescrição.
Mas este critério não consta do Código Penal como legítimo para sustentar dosimetria das penas.
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