O Ministério Público Estadual ajuizou, na última sexta-feira, 25, Ação Civil Pública por improbidade administrativa em desfavor de Leão dos Santos Neto, ex-prefeito de Arari. O ex-gestor teve as contas do exercício financeiro de 2007 desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido a várias irregularidades, que causaram prejuízo ao erário e atentaram contra princípios da administração pública.
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| Leão Neto, ex-prefeito de Arari |
O TCE verificou vícios de legalidade nas prestações de contas dos Fundos Municipal de Saúde, de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e dos Gestores da Administração Direta.
Segundo a promotora de justiça Silvia Menezes de Miranda, autora da ação, entre as irregularidades cometidas na gestão de Leão dos Santos Neto destacam-se, sobretudo, as relacionadas aos processos licitatórios e a ausência de descontos do Imposto de Renda dos servidores e de contratos do município.
Na Ação Civil, o Ministério Público requer da Justiça que o ex-prefeito seja obrigado a fazer o ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 17.130,43, a ser corrigido monetariamente. Também foram requeridas a suspensão dos direitos políticos do ex-gestor pelo prazo de cinco a oito anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e o pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida em 2007 pelo Prefeito de Arari.
CCOM-MPMA
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