O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) manteve a desaprovação das contas do exercício financeiro de 2016 do ex-prefeito de Tutóia, Raimundo Nonato Abraão Baquil. O acórdão PL-TCE/MA nº 149/2024 foi publicado na edição nº 2563/2024 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA desta segunda-feira (17), confirmando a decisão do Parecer Prévio PL-TCE nº 252/2022.
Raimundo Nonato Abraão Baquil, então prefeito do município de Tutóia, recorreu da decisão do TCE-MA que desaprovou suas contas de 2016, solicitando um recurso de reconsideração. A principal irregularidade apontada foi o excesso de gastos com pessoal, que atingiu 69,33% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite legal de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
O recurso de reconsideração, analisado pelo Conselheiro-Substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, foi conhecido por atender aos requisitos de admissibilidade, mas teve provimento parcial. Embora algumas justificativas tenham sido aceitas, como a exclusão do item 1.2 do parecer prévio após o saneamento da ocorrência, as principais irregularidades que motivaram a desaprovação das contas não foram sanadas.
Os conselheiros do TCE-MA, reunidos em sessão plenária ordinária, decidiram manter a desaprovação das contas de governo do Município de Tutóia para o exercício financeiro de 2016.
Do Blog do Domingos Costa
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