O prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar, recebeu uma Recomendação de N-02 2022, do Ministério Público do Maranhão, sobre a observação dos parâmetros para reajuste salarial aos profissionais da educação, declaração de ilegalidade de eventual greve e até mesmo o desconto dos dias de paralisação ilegal.
Dentre as várias considerações, a Promotoria de Justiça de Coelho Neto teve como base o PARECER-CAOP/EDU - 42022, emitido pelo Centro de Apoio Operacional - Educação, do Ministério Público do Estado do Maranhão, em que diz que só são devedores do reajuste a gestão que paga abaixo de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para 40 (quarenta) horas, e de R$ 1.922,81 (um mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos) para os profissionais que trabalhem 20 (vinte) horas semanais.
Os municípios que pagarem igual ou superior aos valores acima citados, para 40 (quarenta) horas e 20 (vinte) horas semanais, respectivamente, não têm a obrigação de aplicar o referido reajuste.
O município de Afonso Cunha, na gestão do prefeito Arquimedes Bacelar, se enquadra nos parâmetros supramencionados pela Promotoria e já vem cumprindo com a Portaria 62/22 do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que consolidou o reajuste de 33,24%.
Caso haja, por parte de qualquer professor, a organização de paralisação, a prefeitura tem todo o direito de requerer a declaração judicial de ilegalidade de possível greve sem demora, zelando pela continuidade dos serviços públicos essenciais, como é a educação.
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