O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito civil para investigar a aplicação dos recursos destinados ao município de Magalhães de Almeida/MA. A portaria de instauração do inquérito, sob o número 52024, foi emitida após a constatação da necessidade de apurar a correta utilização dos recursos provenientes de transferências especiais, decorrentes da Emenda Constitucional (EC) 105/2019, conhecidas como “Emendas Pix”.
O objetivo do inquérito que compreende gestão Nonato Carvalho é verificar se houve adequada destinação e aplicação dos recursos recebidos pelo município, conforme determina a legislação vigente. A investigação abrange a análise da execução orçamentária e financeira, bem como a transparência na utilização desses recursos, garantindo que estejam em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A decisão de instaurar o inquérito civil foi tomada pelo Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de Magalhães de Almeida, Elano Aragão Pereira, com base nas atribuições conferidas pelo artigo 129, II e III da Constituição da República, além de dispositivos legais específicos que regem a atuação do Ministério Público.
Diante da relevância dos recursos envolvidos e da necessidade de garantir a correta aplicação dos mesmos em prol do interesse público, o Ministério Público do Maranhão assume o compromisso de conduzir uma investigação rigorosa e imparcial, visando assegurar a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos destinados ao município de Magalhães de Almeida/MA.
Do Domingos Costa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário