O Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou, em 2 de janeiro, Recomendação ao prefeito de São João Batista, João Cândido Dominici, solicitando que seja viabilizada, em 60 dias, a publicação, em tempo real, de informações sobre as receitas e despesas do Município no Portal da Transparência.
A criação, disponibilização e manutenção de Portais da Transparência são determinadas pela Lei Complementar nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, que trata da transparência da gestão fiscal em todos os níveis da administração pública brasileira.
Segundo o autor da Recomendação, o titular da Promotoria de Justiça de São João Batista, Felipe Augusto Rotondo, Portais da Transparência atualizados permitem e estimulam os cidadãos a fiscalizar os atos da União, Estados e Municípios.
“Mais do que uma formalidade, a disponibilização, manutenção e atualização efetiva de Portal da Transparência permitem e estimulam o amadurecimento dos cidadãos quanto à fiscalização da administração pública”, destaca o promotor, no documento.
PEDIDOS
No portal, devem estar publicados os atos da administração municipal referentes à execução das despesas, incluindo números dos processos, bens fornecidos e/ou serviços prestados, beneficiários dos pagamentos, procedimentos licitatórios e contratos, entre outros.
Devem, ainda, ser informados valores previstos e arrecadados, lançamento e recebimento das receitas, incluindo recursos extraordinários. O portal também deve incluir a indicação de Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), formas de contato, além de horários de funcionamento da unidade física do setor.
DESCUMPRIMENTO
Pela Recomendação, a Prefeitura de São João Batista deve encaminhar, em até 10 dias, à Promotoria informações sobre o cumprimento das solicitações, sob pena de tomada de medidas judiciais cabíveis.
Do Neto Ferreira
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