O Ministério
Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de
Chapadinha, ajuizou, em 30 de abril, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa, contra a ex-prefeita Danubia Carneiro e 38 ex-secretários
municipais de sua gestão, requerendo, liminarmente, a determinação do
ressarcimento do valor de R$ 1.278.596,22 aos cofres públicos.
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| Danúbia Carneiro ex-prefeita de Chapadinha |
A ação, de
autoria do promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, foi motivada pelo
recebimento indevido, pelos ex-secretários, da Gratificação Especial de
Desempenho (GED, criada pela Lei Municipal nº 1.083/2009, sancionada em janeiro
de 2009 pela ex-prefeita.
Originalmente,
a bonificação era destinada somente a servidores municipais comuns. Entretanto,
a vantagem foi estendida a todos os titulares das pastas da gestão de Danubia
Carneiro, que administrou o município entre os anos de 2009 e 2012.
LEGISLAÇÃO
Segundo o
representante do MPMA, a extensão da GED a todos os ex-secretários municipais
desrespeitou a Lei Orgânica do Municipal e as Constituições Estadual e Federal,
que determinam que secretários municipais só podem receber como remuneração o
subsídio mensal fixado pelas respectivas Câmaras de Vereadores.
Ele explica,
ainda, que os subsídios de secretários municipais devem ser pagos em parcela
única, sem acréscimo de qualquer outra espécie de vantagem.
“A
ex-prefeita desrespeitou, tanto as normas constitucionais, quanto a municipal,
determinando o pagamento da gratificação a trinta e oito ex-secretários
municipais, de forma ilegal e indevida”, afirma o promotor.
Entre os
ex-gestores que receberam indevidamente a GED, chamam a atenção os casos da
ex-secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e da
ex-secretária adjunta da pasta, Marize Bacelar Nunes Pereira. As duas
ex-gestoras receberam R$ 172 mil e R$ 102 mil, respectivamente.
PEDIDOS
Para
possibilitar o ressarcimento aos cofres municipais, o Ministério Público do
Maranhão requer que seja determinado o bloqueio de todas as operações bancárias
sob o nome dos 38 ex-secretários.
Também
solicita que o mesmo seja realizado quanto à ex-prefeita Danubia Carneiro do
valor total desfalcado do Município de Chapadinha, no valor de R$ 1.278.596,22,
para garantir a eventual incapacidade econômica dos ex-secretários para
ressarcimento.
O município
de Chapadinha fica localizado a 246 km de São Luís.
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