O meu parecer sobre os Projetos de Lei 426/12 e 193/11 foi aprovado na manhã desta quarta-feira, 20, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) doSenado Federal do Brasil. Os projetos falam sobre a destinação de parte do valor arrecadado em multas de trânsito para a área de Saúde.
Em minha relatoria, reconheço como relevante qualquer medida que contribua financeiramente para a melhoria do Sistema Público de Saúde. Somente em 2010, foram gastos mais de R$ 205 milhões com internações de pessoas acidentadas no trânsito. Por isso, acredito que nada mais justo que 30% da receita arrecadada com as multas vá para os cofres do SUS, através do Fundo Nacional de Saúde.
Agora os projetos seguem agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
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