O Tribunal
de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em sessão plenária
realizada na manhã desta quarta-feira, 02/04, as contas apresentadas por Jânio
de Sousa Freitas, ex-prefeito de Trizidela do Vale, referentes ao exercício
financeiro de 2009.
A decisão
determina que Lígia Nathália Nascimento Veras, secretária de administração,
planejamento e finanças do município, ordenadora de despesas do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), do Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS) e do Fundo Municipal de Saúde (FMS), devolva aos cofres públicos a
quantia de R$ 10.902.848,00 e pague multas que totalizam R$ 642.320.
Entre as
principais irregularidades detectadas pelos auditores do TCE na prestação de
contas entregue por Jânio Freitas estão a ausência de lei que institui o plano
de carreiras, cargos e salários dos servidores efetivos do município; ausência
de relação com o número de servidores municipais, em exercício, distribuídos
pelos entes administrativos e com respectivo vencimento; descumprimento do
artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que normatiza aspecto relacionados
à arrecadação de tributos municipais; não realização de processos licitatórios
e ausência de envio ao TCE dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
(RREO).
O relator do
processo, conselheiro substituto Osmário Freire Guimarães, acompanhando parecer
emitido pelo Ministério Público de Contas, representado na sessão pelo
procurador-chefe Douglas Paulo da Silva, propôs a desaprovação das contas,
acrescida de devolução ao Erário e pagamento de multas. O plenário decidiu por
unanimidade acompanhar a proposta do relator. Após a publicação da decisão no
Diário Oficial Eletrônico do TCE, Jânio de Freitas tem quinze dias para
recorrer da decisão.
Na mesma
sessão foram desaprovas também as contas de Dioni Alves da Silva (Ribamar
Fiquene/2009).
Blog do Luis Cardoso
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