Maioridade penal: não se trata de colocar crianças na cadeia, mas de combater a impunidade

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Nas últimas semanas ganhou força na opinião pública o debate sobre a redução maioridade penal. À primeira vista o que parece acontecer é uma discussão entre dois tipos de pessoas: as que pretendem punir menores infratores e as que não acham que essa é a melhor saída. O debate não é tão simples assim e precisamos olhar a coisa sem paixões.

Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, votei à favor da admissão do projeto que prevê mudanças na lei atual. Agora ele que passou pela comissão, ele deve entrar em debate no plenário.

Na ocasião, fiz questão de deixar claro que meu voto foi embasado em uma certeza simples, a de que não podemos mais conviver com a impunidade. Eu não me referia a pequenos crimes, deixo isso claro. Acredito na ideia de que nossas crianças e jovens devem ser educados e que todo o esforço para que sejam tirados do mundo do crime deve ser tentado. Uma criança ou adolescente em situação de risco deve ter todas as chances possíveis para se ressocializar. E isso da maneira menos traumática possível. O que, obviamente, não significa o ingresso no sistema penitenciário.

Contudo, não podemos nunca aceitar a hipótese de que todos os adolescentes que cometem crimes são iguais e que seus delitos são os mesmos. É nessa parte que uma parcela significativa das pessoas se confunde e perde o fio da meada do debate sobre a redução da maioridade penal.

No início do mês de abril o estudante Rafael Serra Santos, de 26 anos, foi morto no centro de São Luís por dois menores. Tinha uma vida pela frente e foi executado de forma cruel. Milhares são mortos da mesma forma por adolescentes que já haviam matado antes e vão tornar a matar depois.

Não podemos colocar na mesma situação uma criança em situação de risco que cometeu um pequeno delito e um adolescente criminoso que, na certeza da impunidade, comete os atos mais cruéis. As coisas são muito diferentes.

Crimes hediondos como estupro, sequestro, latrocínio, homicídio com uso de extermínio, lesão corporal grave que provoca incapacidade permanente e homicídio qualificado não podem ser considerados simples desvios causados por situação de risco ou imaturidade. E o que dizer quando estes crimes são cometidos duas, três, quatro, cinco, dez vezes?

Será que é justo, em nome de uma compaixão inexplicável, permitir que um agente que cometa esses crimes fique solto? Será que é justo com as famílias dessas vítimas ter que conviver para sempre com a certeza de que o autor de tanta dor sofreu apenas uma medida socioeducativa como punição?

Não, isso não é justo. Em qualquer lugar do mundo não é. E, em minha opinião, menos justo ainda é em um lugar onde os números destes crimes cometidos por adolescentes cresce mais e mais a cada dia.

Como deputado irei sempre lutar para defender a oportunidade de crianças e adolescentes que por um motivo ou outro se desviam do caminho certo. Da mesma forma, vou lutar incansavelmente para que criminosos cruéis sempre sejam punidos por seus crimes.

André Fufuca é deputado federal