Aprovamos nessa quarta feira (14/05) na comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12 , o parecer que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez.
O objetivo da PEC é garantir que todo servidor público receba seu salário integralmente no caso de ficar incapacitado para o trabalho. Atualmente, a Constituição prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá remuneração proporcional ao tempo de contribuição. Com a PEC, a aposentadoria integral se aplicará a qualquer hipótese, como, por exemplo, acidentes domésticos.
Agora a PEC terá que ser incluída na pauta de votações do Plenário.
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