A devolução aos cofres públicos de R$ 2,595 milhões, referentes a quatro convênios firmados pela Prefeitura de Itapecuru-Mirim (a 118 km de São Luís) com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para a construção de um sistema de abastecimento de água no município é objeto de quatro Ações Civis Públicas por ato de improbidade administrativa ajuizadas, em 9 de julho, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o ex-prefeito do município, Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como Júnior Marreca.
Antonio da Cruz Filgueira Júnior, mais conhecido como Júnior Marreca
As manifestações assinadas pelo promotor de justiça Benedito de Jesus Nascimento Neto, que responde temporariamente pela 1ª Promotoria da Comarca de Itapecuru-Mirim, são referentes aos convênios de nºs 572223, 555192, 572229 e 572237.
Nas ações, o promotor de justiça enfatiza que a falta de prestação de contas quanto aos convênios está impossibilitando que o Município de Itapecuru-Mirim celebre novos convênios com o Governo Federal.
PEDIDOS
O representante do MPMA requer a condenação do prefeito ao ressarcimento dos valores dos convênios, à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, além do pagamento de multa no valor de 100 vezes o valor de sua remuneração recebida em dezembro de 2012. Outra sanção solicitada pelo MPMA é a proibição do prefeito de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
(CCOM – MPMA)
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