A reunião
ocorreu no auditório Dr. Marcelo Tadeu, na Câmara Municipal. O encontro com os
mototaxistas, proposto pela vereadora Taniery Cantalice (PRTB), teve com o
objetivo aprovar em assembleia, uma lei municipal que regulamentasse o serviço
oferecido pela categoria e cobrar das autoridades mais rigor na fiscalização
dos mototaxistas clandestinos.
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| Vereadora Taniery Cantalice |
Apesar da
importância do tema em discussão, nenhum representante do Ciretran, ou
Departamento de Trânsito do município compareceu à reunião Mesmo, assim, os mototaxistas
que compareceram no encontro, aprovaram os mais de vinte artigos propostos na
nova legislação da categoria.
O projeto
de Lei de autoria de Taniery Cantalice tem como base uma Lei Federal e também
foi espelhada na legislação estadual que trata sobre o assunto.
Durante os
debates, a categoria reclamou da obrigatoriedade imposta pela Lei Municipal do
ano de 2005, aprovada pela Câmara de Vereadores e que não foi sancionada pelo
então prefeito Humberto Coutinho.
Dentre os
itens questionados, a taxa do alvará cobrada pelo município, que corresponde a
5% do salário mínimo, que hoje seria R$ 33,90, diferente dos R$ 25,50 que está
sendo recolhido com o argumento de que seria para construção de abrigos para os
profissionais.
A falta de
fiscalização para coibir os chamados clandestinos também foi questionada, assim
como a exigência do colete distribuído pelo município e que hoje não é
padronizado, dificultando ainda mais a identificação dos profissionais
regularizados.
Proposta
No novo projeto, as motocicletas passariam a utilizar placas vermelhas, o
alvará continuaria, mais seria cobrado de acordo com a legislação nacional. Um
curso de capacitação para os profissionais da área deverá ser oferecido
gratuitamente para a categoria e os mototaxistas passaram a ter direito a
benefícios previdenciários, uma vez que passariam a serem classificados como
MEI - Micro empreendedor individual.
Outros
pontos proposto pelo projeto de Lei.
Utilização de uma tabela de preços, sancionada pelo Executivo em acordo com a
categoria e futuramente a implantação do motocímetro, que define o valor
cobrado pela distancia percorrida.
Isenção
de tributos como ICMS e o IPVA
O
mototaxista deverá ter o mínimo de 21 anos, ser dono do próprio veículo e ter
pelo menos 2 anos de habilitação.
A
motocicleta deverá ser substituída a partir de cinco anos de fabricação, a
contar com a promulgação da Lei.
O
permissionário para o serviço de mototaxi poderá cadastrar um condutor
auxiliar, para casos que precise ou queria ser ausentar da profissão.
E a proibição para que mototaxistas de outras cidades, que não estejam
regulamentados, atuem no perímetro urbano de Caxias dentre outros direitos e
deveres da categoria.
Aprovação da
proporcionalidade de 1 mototaxistas para um grupo de 120 pessoas, o que
representaria cerca de 1333 ofertas da trabalho na área.
Fonte: Mano
Santos/Portal Noca
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