A Câmara aprovou nessa quarta-feira (19), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/2013) que determina a obrigatoriedade da presença de defensores públicos da União nas unidades de Justiça estadual e federal. Para o deputado Simplício Araújo (Solidariedade/MA), a aprovação foi um avanço na garantia de direitos no país.
Da tribuna, o parlamentar maranhense se referiu aos graves acontecimentos em Pedrinhas, onde inúmeros presos foram assassinados, apontando como umas das causas das carnificinas e rebeliões a falta de defensores públicos no estado.
“Esses lamentáveis acontecimentos foram motivados muito mais pela incompetência do governo do Maranhão do que pela falta de defensores públicos no estado. Mas a falta de defensores públicos no estado como em todo país é um agravante para essa situação. O partido Solidariedade está comprometido com as causas trabalhistas e com a pauta sindical deste país”, apontou Simplício.
Pela proposta, a União e os estados devem garantir a presença de, pelo menos, defensores públicos em todas as seções da Justiça Federal e em fóruns da Justiça Estadual, em até oito anos. De acordo com o texto, “o número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.”
Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional.
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