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terça-feira, 8 de junho de 2021

Projeto de lei do vereador Venicio Alencar garante melhores adequações em estabelecimentos bancários e multa diária de até 2 mil em caso de descumprimento em Duque Bacelar

Levando em consideração a alguns desconfortos para com a população, mais uma vez o Vereador Venicio Alencar (MDB), sai em defesa dos cidadãos bacelarense e apresenta uma de suas proposições para ser apreciado na Câmara Municipal de Duque Bacelar.

De acordo com vereador, a necessidade surgiu após perceber a falta de privacidade e nos descasos com clientes no ambiente e atendimentos em agências bancarias que por sua vez fazem uso dos referidos estabelecimentos.

Veja os intens solicitados

01 - Os Estabelecimentos Bancários no Município de Duque Bacelar -MA deverão instalar biombos que permitam atendimento individualizado de cada cliente e usuário dos serviços bancários no interior das agências, dos postos e dos caixas de auto-atendimento.

02 - É obrigatório a instalação de portas eletrônicas com detectores de metais em todos os acessos destinados ao público nas agências e postos de atendimento bancário.

03 - É obrigatória a instalação de câmeras de filmagens digitais, em tempo real, nas áreas internas e externas dos estabelecimentos bancário, destinadas a circulação de pessoas, incluindo calçadas e estacionamentos das agências, postos e salas de auto-atendimento.

04 - É proibido o uso de telefone móvel nas unidades de atendimento das instituições a que se refere o artigo 1.

Obs:
O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:

- Multa diária no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), corrigido pelo índice oficial do governo e interdição do estabelecimento em caso em caso de reincidência.

Os estabelecimentos Bancários terão 120 (cento e vinte dias) para se adaptarem ao que dispõe esta Lei.

“Nossa intenção em apresentar tal oficio tem como objetivo sensibilizar o edis daquela casa e ao poder publico que se faça cumprir tal projeto de lei para que as agências bancarias se adequem e faça valer seus estatutos em detrimento ao respeito mutuo para com os cidadão bacelarenses”, disse o vereador Venico Alencar.

Veja o oficio na sua intera


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