O presidente da Câmara de Coelho Neto, o vereador Antonio
Pires Oliveira PSD, convocou os vereadores em caráter extraordinário para uma
sessão que acontecerá segunda-feira de manhã, para discussão e votação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2013, que dispõe sobre anulação por
ilegalidade do Decreto Legislativo nº20/2013, que concedeu licença ao vereador
Osmar Aguiar Ferreira, e dá outras providencias.
Tudo isso, é efeito da medida liminar concedida pela a Juíza de Direito Dra. KARLA JEANE MATOS DE
CARVALHO, da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto, que concedeu medida Liminar no
Mandado de Segurança nº 1031/2013, anulando ato administrativo praticado pelo
Vereador Antonio Pires Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Coelho Neto
atendendo pedido feito pelo Vereador OSMAR AGUIAR FERREIRA que teve seu pedido
de licença para tratamento de saúde reduzido de 135 para 120 de forma ilegal e
contrariando o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Coelho Neto que
diz que nesses casos de licença para tratamento de saúde a apreciação pelo
Plenário da Câmara Municipal possui caráter meramente homologatório, ou seja,
nesses casos a decisão do médico assistente do Vereador licenciado não pode ser
alterada.
Agora, o suplente do Vereador Osmar Aguiar será empossado urgentemente.
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