O Ministério Público do Maranhão (MPMA)
ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o
ex-prefeito de Lima Campos, Francisco Geremias de Medeiros, conhecido
como Xarim. O documento foi assinado pela 1ª Promotoria de Justiça de
Pedreiras, da qual Lima Campos é Termo Judiciário, e pelo Grupo de
Promotores Itinerantes (GPI).
Consta
na denúncia que o Município de Lima Campos celebrou convênios com o
Ministério da Saúde (718233/2009), com o objetivo de adquirir
equipamentos para o único hospital da cidade, no valor de R$ 678 mil. Já
com o Ministério do Turismo foi firmado o convênio nº 780676/2012 para
construir uma praça no povoado Bom Jesus e o convênio 780373/2012 previa
a pavimentação nas ruas do bairro Santa Helena, totalizando R$
402.244,890 mil.
Entretanto, segundo o
MPMA, em virtude da omissão de Francisco Geremias, os contratos de
repasse não foram firmados com a Caixa Econômica Federal pelos quais os
referidos recursos seriam repassados para a execução das obras. A
existência de débitos com a Receita Federal relativos às contribuições
previdenciárias inviabilizaram o repasse.
“Assim,
fica patente a omissão do requerido em regularizar a situação do
município com relação às contribuições previdenciárias o que impediu de
contratar os convênios supracitados e consequentemente beneficiar a
população do município de Lima Campos “, destaca o MPMA, na ação.
Caso
seja condenado por improbidade administrativa, o ex-gestor pode ser
obrigado a ressarcir integralmente o dano causado, além da perda de
bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco
a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano, proibição de contratar com o Poder Pública ou receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo
prazo de cinco anos.
Em outra ação do MP, Xarim foi acionado por ter contratado empresas sem cumprir a lei, causando dano ao patrimônio público. (Reveja)
As informações são do MPMA
Nenhum comentário:
Postar um comentário