Foi aprovada
nesta quarta-feira (7), na Câmara dos Deputados, a PEC 82/07, proposta pelo
então deputado federal, Flávio Dino (PCdoB). A emenda fortalece a atuação do
advogado público em defesa da correta aplicação das verbas públicas.
“Esse é um
momento importante para todos os brasileiros refletirem sobre a defesa das
políticas públicas. A PEC foi motivada para dar autonomia aos profissionais de
carreira na advocacia pública, seja ela federal, estadual e municipal, para que
fortaleçam a prevenção da corrupção, a defesa de políticas públicas e a
melhoria na prestação de serviços públicos”, disse Flávio Dino.
Márcio
Santoro, do Movimento Nacional pela Advocacia Pública, declarou, nas redes
sociais, seu agradecimento a Flávio Dino. “Obrigado! A Advocacia Pública é
grata a V. Exa. por toda a luta incansável que tem empreendido.#AmigodaAGU
#PEC82/07 @FlavioDino”, afirmou.
O deputado
federal Fábio Trad (PMDB-MS)
também comentou nas redes sociais: “Flávio Dino, você é nossa referência em
muitas ações parlamentares. Um exemplo a ser seguido!”
O que
muda com a PEC
A PEC 82/07
concede autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública,
Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral
Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
O
ex-deputado federal Flávio Dino foi lembrando na noite de ontem em menções nas
redes sociais pela autoria da proposta. O Movimento Nacional pela Advocacia
Pública destacou a aprovação da PEC 82/07, na Comissão Especial, sendo preciso
lembrar a iniciativa de Dino, “a quem o país e a Advocacia Pública brasileira
agradecem”. Em nome da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape),
Bruno Hazan destacou a data como dia histórico para a Advocacia Pública e
destacou o trabalho iniciado por Flávio Dino. Também da Anape, Marcelo Mendes
fez “uma saudação especial ao idealizador da PEC 82 que, no ano de 2007, então
deputado, apresentou o tema na Câmara de Deputados. Obrigado!”.
Profissionais
que atuam na Advocacia Pública de todo o país destacaram que a proposta é
também conhecida como PEC da Autonomia para Defender o que é do Povo
Brasileiro. A matéria assegura a autonomia do advogado público em sua função
que é defender o Estado brasileiro ao emitir pareceres técnicos para orientar
de forma jurídica e constitucional a aplicação das verbas públicas.
Com a
aprovação da PEC e autonomia da atuação, podem ser evitados gastos indevidos,
desvios de verbas, protegendo o cidadão. O papel da advocacia pública passa a
seguir o verdadeiro principio, de não apenas defender governos, mas orientar a
correta aplicação das verbas públicas.
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