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segunda-feira, 5 de dezembro de 2016

Abuso de autoridade e fim da reeleição no Executivo são destaque no Plenário

Questões polêmicas devem ser analisadas no Senado antes do recesso parlamentar


O Senado Federal inicia na próxima semana, antes do recesso parlamentar, a votação do PLS (Projeto de Lei do Senado n.º 280/2016, que trata sobre abuso de autoridade. A votação está prevista para acontecer na tarde da terça-feira 6. Além dessa proposta, outras questões polêmicas devem ser analisadas pelos parlamentares no Plenário, como o PLC (Projeto de Lei da Câmara) n.º 30/2015, que trata sobre a regulamentação da terceirização; e parte da reforma política contida na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) n.º 113-A/2015, a chamada PEC do fim da reeleição.

A alteração da Lei de Abuso de Autoridade promete longos debates. O assunto foi tratado numa sessão temática nessa quinta-feira 1º, quando ficaram claras as divergências entre parlamentares e até mesmo entre integrantes do Poder Judiciário.

O relator é o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que disse estar analisando sugestões e emendas já apresentadas. Uma das propostas é um texto alternativo apresentado por um grupo de senadores com alterações indicadas pelo juiz federal Sérgio Moro.

Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de a divergência na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas constituir o chamado crime de hermenêutica. Requião já avisou que mudará a redação para evitar que isso ocorra, de modo a garantir que magistrados e integrantes do Ministério Público não sejam penalizados.

Fim da reeleição

A PEC 113-A/2015 está para ser votada em primeiro turno também na terça-feira 6. A proposição proíbe a reeleição para cargos no Executivo (presidente, governadores e prefeitos), facilita a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular e torna mais rigorosas as condições para criação de partidos, a chamada cláusula de barreira.

São necessários 49 novos para aprovação, e a PEC ainda precisa ser discutida e votada em segundo turno, o que deve acontecer em 13 de dezembro, conforme previsão inicial do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O texto foi debatido em Plenário na última quarta-feira 30, quando a maioria dos senadores presentes se manifestou contra o fim da reeleição.

Pelo texto atual, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), segue livre, leve e solto para concorrer à reeleição em 2018.

Terceirização

Já o PLC 30/2015, do ex-deputado Sandro Mabel, que regulamenta a terceirização, está dependendo de parecer do relator Paulo Paim (PT-RS), que já avisou que seu voto não prevê a possibilidade de terceirização de mão de obra nas atividades-fim.

Segundo Paim, a intenção dele é produzir uma norma que garanta segurança jurídica para empregados e trabalhadores, visto que há 14 milhões de pessoas no Brasil contratadas neste tipo de relação trabalhista.

Jogos de azar

Na quarta-feira 7, ao menos uma proposição deve gerar longo debate no Plenário. É o PLS 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que autoriza a exploração de jogos de azar no país.

Se aprovado no Senado e depois na Câmara, cassinos e bingos – como o pertencente a um ex-deputado estadual do Maranhão, pai de um secretário de Estado do governo Flávio Dino – poderão voltar a operar de forma legalizada. O projeto define quais os jogos autorizados, como serão explorados, a destinação dos recursos arrecadados e os crimes em decorrência da violação das regras.

Enquanto isso, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita os gastos públicos nos próximos 20 anos segue tramitando e vai passar nessa semana pela fase de discussão em segundo turno. A votação está prevista para 13 de dezembro.


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